Como fazer o planejamento tributário

O planejamento tributário será iniciado com uma revisão fiscal, em que o profissional deve aplicar os seguintes procedimentos:

• 1. Fazer um levantamento histórico da empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros;
• 2. Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houve cobrança indevida ou recolhimento a maior;
• 3. Verificar se houve ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois os créditos constituídos após cinco anos são indevidos;
• 4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma (real ou presumida) a empresa pagará menos tributos;
• 5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos cinco anos, para identificar se existem créditos fiscais não aproveitados pela empresa.

A Lei Complementar no 118/05 alterou o artigo 150 do CTN determinando que a extinção dos créditos tributários sujeitos à homologação ocorre com o pagamento do tributo, conforme redação do artigo 3o da referida Lei:

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

O poder Judiciário com base nesta lei pacificou entendimento sobre os créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar no 118/05 sujeitos à homologação; poderiam ser questionados judicialmente os valores levantados no período de dez (10) anos, desde que a petição fosse ingressada até o início da aplicação da referida lei; este prazo terminou em 09/06/2010.

Autor: Wander Brugnara – Presidente do Instituto de Defesa Econômica e do Contribuinte –IDC
Fonte: http://www.brugnara.com.br/

Be Sociable, Share!

•